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Ação requer que médicos sejam restituídos de valores do abate teto



31/08/2017 - 12:42



O Escritório Especializado em Defesa Médica Télvio Valim, que também é coordenador do Departamento Jurídico do Sindicato dos Médicos (Simes), ajuizou ação de conhecimento, em julho de 2016, em face do Estado do Espírito Santo, devido à equivocada aplicação do teto remuneratório. No caso, o Governo fincou o entendimento de que deve incidir sobre o somatório tanto da remuneração quanto dos proventos percebidos em decorrência da acumulação LÍCITA de cargos.

Em contrapartida, Valim sustenta que tal aplicação é nula e inconstitucional, tendo em vista que tal teto remuneratório deve limitar os vínculos separadamente, não se somando. "Nosso objetivo é requerer a inconstitucionalidade da aplicação do teto remuneratório, bem como a restituição dos valores irregularmente retidos", explicou Télvio Valim. Ressalta-se que já há decisão nesse sentido do Supremo Tribunal Federal (STF) do dia 27 de abril de 2017.

A ação abrange todos os médicos que possuem aplicação do teto sobre o somatório da remuneração e dos proventos percebidos cumulativamente.






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